Impressum

Aviso Legal e Resolução de Litígios Online

Estimado cliente,

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal ou na União Europeia tem o direito de recorrer a uma entidade oficial, independente e imparcial, para resolução extrajudicial de conflitos. Nesse sentido, a A&S1829, Lda. (doravante “Araujo & Sobrinho” ou “A&S”) disponibiliza a seguinte informação em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Se, por algum motivo, ficou insatisfeito com a sua compra efetuada através do nosso website, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área de residência, nomeadamente:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    www.cniacc.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
    www.cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    www.ciab.pt

Poderá igualmente apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt ou contactar diretamente a Araujo & Sobrinho através do e-mail: araujoesobrinho@gmail.com

Resolução de Litígios Online

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do seguinte link:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é um mecanismo que permite aos consumidores resolver disputas com empresas de forma mais célere, económica e simples, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Estas entidades atuam como intermediárias entre o consumidor e o comerciante, podendo:

  • Mediar o diálogo entre as partes para alcançar uma solução amigável;
  • Propor ou impor uma decisão vinculativa (dependendo da entidade e do processo).

Este método é geralmente menos formal, mais rápido e menos oneroso do que a via judicial.